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PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL

Nome do serviço

Passe Livre Intermunicipal

Descrição

É um benefício estadual que dá isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência ou com algumas doenças crônicas.

Está previsto na Lei Estadual 18.419/2015.

Critérios de Concessão

A renda familiar por pessoa (per capita) deve ser de até dois salários mínimos estaduais para poder ter direito.

Público-alvo

Pessoas com deficiência ou com algumas doenças crônicas (como câncer, HIV, esclerose múltipla, insuficiência renal crônica, etc.), desde que estejam em tratamento continuado fora do município de residência.

É permitido ter um acompanhante, se houver prescrição médica para isso.

Requisitos/documentos necessários

  • Requerimento do Passe Livre Intermunicipal
  • Ficha de avaliação socioeconômica
  • Laudo médico (modelo padrão) emitido por profissional do SUS, com o CID da deficiência ou patologia
  • Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência
  • Comprovantes de renda de todos os moradores da casa
  • Se for solicitar acompanhante, documentos dele também (RG, por exemplo)

Etapas para solicitação

Serviço continuado

Prazo para atendimento

Após aprovação, a carteirinha do Passe Livre é emitida e pode levar até 40 dias para chegar.

Taxas e tarifas

GRATUITO

Local de atendimento

CRAS (Rua João Foltran, nº 542 - Centro)

Formas de acesso

  • O cadastro é feito via CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)

2. Canais de comunicação com o cidadão

Informar os meios pelos quais o cidadão pode buscar informações, registrar reclamações, sugestões ou elogios.

Presencial: Setor de Atendimento ao Cidadão – Rua Praça Rocha Pombo, nº 10 - Centro (Ouvidoria) ou através de formulário de denúncia disponível no CRAS.

  • Telefone: (41) 93500-9543 (Ouvidoria) / (41) 92001-7414 (CRAS)
  • E-mail: ouvidoria@morretes.pr.gov.br / cras@morretes.pr.gov.br
  • Telefone da Secretaria de Estado responsável: (41) 3210-2457
  • E-mail do programa: passelivre@sedef.pr.gov.br
  • Formulário eletrônico: [link se houver]
  • Horário de atendimento: das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.