POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. DO PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA

A Prefeitura Municipal de Morretes, comprometida com a transparência e o respeito à privacidade dos cidadãos, estabelece esta Política de Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Esta política define as diretrizes para o tratamento de dados pessoais realizados pela prefeitura, visando garantir a segurança e a privacidade das informações dos titulares.

2. PRINCÍPIOS GERAIS

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura de Morretes será regido pelos seguintes princípios:

• Finalidade: Os dados serão tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
• Adequação: O tratamento será compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
• Necessidade: O tratamento será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
• Qualidade dos Dados: Será garantida aos titulares a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
• Transparência: Será garantida aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
• Segurança: Serão utilizados medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• Prevenção: Serão adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
• Não Discriminação: O tratamento não será realizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Os agentes de tratamento demonstrarão o cumprimento das normas e políticas de proteção de dados pessoais, e, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. DADOS PESSOAIS TRATADOS

A Prefeitura de Morretes poderá tratar diversos tipos de dados pessoais, dependendo da finalidade e do serviço público prestado, incluindo, mas não se limitando a:

• Dados cadastrais (nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, etc.).
• Dados de saúde.
• Dados de educação.
• Dados financeiros.
• Dados de participação em programas sociais.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura de Morretes tem como principais finalidades:

• A prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, tributação, etc.
• O cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• A execução de políticas públicas previstas em lei.
• A comunicação com os cidadãos sobre serviços e informações relevantes.
• A melhoria contínua dos serviços públicos.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Prefeitura de Morretes poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, observando os limites da lei e apenas quando necessário para as finalidades específicas do tratamento, tais como:

• Órgãos e entidades da administração pública para a execução de políticas públicas.
• Prestadores de serviços que atuem em nome da prefeitura.
• Em cumprimento de ordens judiciais ou requerimentos de autoridades competentes.

6. DIREITOS DO TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Os titulares dos dados pessoais tratados pela Prefeitura de Morretes possuem os seguintes direitos, conforme a LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, quando aplicável.
• Petição perante a ANPD.
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento do disposto nesta Lei.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seu interesse.

Para exercer seus direitos, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Prefeitura de Morretes, cujos dados de contato serão divulgados no site oficial do município.

7. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Prefeitura de Morretes adotará medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Estas medidas serão continuamente revisadas e aprimoradas.

8. ENCARREGADO DE PRTEÇÃO DE DADOS (DPO)

A Prefeitura de Morretes designará um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por:

• Receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências.
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
• Orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
• Executar as demais atribuições determinadas em normas complementares.

Os dados de contato do DPO serão amplamente divulgados.

9. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA

Esta Política de Proteção de Dados Pessoais poderá ser revisada e atualizada periodicamente. As alterações serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Morretes.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

O cumprimento desta política é obrigatório para todos os órgãos, servidores e colaboradores da Prefeitura Municipal de Morretes.

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