Planejar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde público, filantrópico ou privado;
Definir prioridades de saúde, elaborar o Plano Municipal de Saúde e controlar sua execução;
Definir critérios de qualidade para os serviços de saúde oferecidos pelo Município;
Determinar a instauração de auditoria, independente do Poder Executivo Municipal, quando julgar necessário;
Emitir parecer quanto à localização e funcionamento de unidades prestadoras de serviços de saúde pública, filantrópica ou privadas;
Definir prioridades para as celebrações de contratos e convênio entre o setor público, privado e entidades filantrópicas ou privadas;
Participar da organização das Conferências Municipais de Saúde;
Divulgar os indicadores de saúde da população;
Participar da formulação da política de recursos humanos;
Definir prioridades de atuação no ambiente e nos ambientes de trabalho;
Estimular a participação popular;
Estimular e acompanhar os programas de educação à saúde;
Elaborar o seu regimento interno;
Definir o papel de sua Diretoria Executiva;
Apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão ao Sistema Único de Saúde, de serviços filantrópicos, privados, de pessoas físicas, de acordo com as necessidades de assistência à população do respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer informativo da sua diretoria executiva;
Constituir grupos técnicos, tantos quantos forem julgados necessários, para assessorar o Conselho em suas deliberações e informações.
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