Aprovação e Regularização de Projetos/Obras

1. Aprovação de Projetos

Descrição: Aprovação de obras, reformas e demais intervenções.

Público-alvo: População em geral.

Documentos exigidos do requerente:

  • Requerimento padrão assinado;
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada (até 30 dias);
  • Projeto arquitetônico completo assinado pelo responsável técnico;
  • Projeto de gerenciamento de resíduos sólidos (esgoto), quando não houver rede pública;
  • ART ou RRT quitada;
  • CPF/RG do proprietário;
  • Consulta prévia aprovada (se aplicável);
  • Comprovante de pagamento das taxas municipais.

Fluxo do processo:

  1. Protocolo dos documentos;
  2. Conferência documental;
  3. Análise técnica conforme Plano Diretor e Código de Obras;
  4. Solicitação de ajustes, se necessário;
  5. Emissão de parecer técnico;
  6. Emissão do Alvará de Construção.

Prazo para atendimento: Até 30 dias.

Taxas e tarifas: Taxas variáveis conforme o tamanho e tipo da obra.

Local de atendimento: Casa Rocha Pombo.

Formas de acesso: Protocolo online ou presencial na Sala do Cidadão.

2. Certidão e Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO)

Descrição: Vistoria final da obra para emissão da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obras.

Público-alvo: População em geral.

Documentos exigidos:

  • Requerimento padrão assinado;
  • Cópia do Alvará de Construção;
  • Projeto “as built” (quando houver alterações);
  • ART/RRT do responsável técnico;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Comprovante de pagamento das taxas.

Fluxo do processo:

  1. Protocolo do pedido;
  2. Conferência documental;
  3. Agendamento de vistoria técnica;
  4. Vistoria em campo;
  5. Correções, se necessárias;
  6. Parecer técnico;
  7. Emissão da CVCO.

Prazo para atendimento: Até 30 dias.

Taxas e tarifas: Taxa emitida conforme serviço.

Local de atendimento: Casa Rocha Pombo.

Formas de acesso: Protocolo online ou presencial na Sala do Cidadão.

3. Habite-se e Vistoria

Descrição: Vistoria final da edificação para emissão do Habite-se.

Público-alvo: População em geral.

Documentos exigidos:

  • Requerimento padrão assinado;
  • Matrícula atualizada;
  • Alvará de Construção;
  • Projeto aprovado;
  • CVCO (quando aplicável);
  • ART/RRT quitada;
  • Comprovante de pagamento das taxas.

Fluxo do processo:

  1. Protocolo;
  2. Conferência documental;
  3. Vistoria in loco;
  4. Emissão do Habite-se.

Prazo para atendimento: Até 30 dias.

Taxas e tarifas: Taxa emitida conforme serviço.

Local de atendimento: Casa Rocha Pombo.

Formas de acesso: Protocolo online ou presencial na Sala do Cidadão.

4. Consulta Prévia

Descrição: Emissão de informações prévias sobre uso e ocupação do solo do terreno.

Público-alvo: População em geral.

Documentos exigidos:

  • Requerimento padrão;
  • Matrícula do imóvel ou documento de posse;
  • Croqui ou planta simples;
  • CPF/RG do requerente.

Fluxo do processo:

  1. Protocolo do pedido;
  2. Análise de zoneamento;
  3. Emissão da Certidão de Consulta Prévia.

Prazo para atendimento: Até 30 dias.

Taxas e tarifas: Taxa emitida conforme serviço.

Local de atendimento: Casa Rocha Pombo.

Formas de acesso: Protocolo online ou presencial na Sala do Cidadão.

5. Numeração Predial

Descrição: Emissão de numeração oficial do imóvel.

Público-alvo: População em geral.

Documentos exigidos:

  • Requerimento padrão;
  • Matrícula ou contrato de compra e venda;
  • Croqui ou planta de localização;
  • Documento pessoal do proprietário.

Fluxo do processo:

  1. Protocolo;
  2. Conferência documental;
  3. Análise de localização;
  4. Emissão da Certidão de Numeração Predial.

Prazo para atendimento: Até 30 dias.

Taxas e tarifas: Taxa emitida conforme serviço.

Local de atendimento: Casa Rocha Pombo.

Formas de acesso: Protocolo online ou presencial na Sala do Cidadão.