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Riscos fiscais são situações ou eventos que podem impactar negativamente as finanças do Município, comprometendo o alcance dos resultados fiscais previstos nas metas e objetivos estabelecidos pela Administração Municipal.
Para que um evento seja classificado como risco fiscal, é necessário que não seja possível ao Poder Executivo Municipal impedir ou controlar sua ocorrência. Assim, gastos inesperados decorrentes de decisões judiciais desfavoráveis ao Município, por exemplo, configuram riscos fiscais. Por esta razão, a ProcuradoriaGeral do Município editou o Decreto Municipal nº 2463/2025 (inserir anexo), que dispõe sobre os procedimentos e critérios para classificação de riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais no âmbito do Município de Morretes.
O objetivo deste ato normativo é promover maior transparência e consistência nas informações contábeis relacionadas a contingências e passivos decorrentes de ações judiciais, padronizar a forma como a PGM presta informações para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e em cumprir com o estabelecido pela Portaria STN nº 840/2021, que estabelece procedimentos para o registro e evidenciação de riscos fiscais. Com isso, busca-se um mapeamento mais preciso das demandas judiciais que podem impactar o orçamento municipal, promovendo uma maior transparência e eficiência na gestão responsável dos recursos públicos e na prevenção de desequilíbrios fiscais.
