Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade
Ir para o conteúdo:
Conteúdo
Ir para o menu:
Menu
Ir para o topo:
Topo
Ir para o rodapé:
Rodapé
Opções de acessibilidade
Aumentar fonte
Reduzir fonte
Alto contraste
Desfazer opções
Prefeitura
Gabinete do Prefeito
História da Cidade
Organograma
Prefeitos
Turismo
Secretarias
Administração
Assistência Social
Agricultura, Abastecimento e Inovação
Controladoria
Educação
Fazenda
Governo
Infraestrutura e Obras Públicas
Meio Ambiente
Saúde
Cultura e Turismo
Urbanismo
Legislação
Decretos
Emenda a Lei Orgânica
Legislação Consolidada
Lei Federal Nº 14.129-2021 (Governo Digital)
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Lei Orgânica
Leis Antigas
Leis Complementares
Leis Municipais
Leis Ordinárias
Plano de Contratações Anual
Plano Diretor
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Portarias
FASMO
Fundação de Atenção à Saúde de Morretes
Imprensa
Agenda de Eventos
Galeria de Fotos
Notícias
Portal de Transparência
Cidadão
Apoio ao Empreendedor
Apoio ao Trabalhador
Audiências Públicas
Dívida Ativa
Concursos
Editais
Fiscais de Contratos
IPTU & CND's
Nota Fiscal
Ouvidoria
Pesquisas
Programa Sociais
Recadastramento Servidores
Telefones Úteis
Protocolo
Contato
Fale Conosco
Localizacao
Perguntas Frequentes
Mapa
Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade
Prefeitura
Gabinete do Prefeito
História da Cidade
Organograma
Prefeitos
Turismo
Secretarias
Administração
Assistência Social
Agricultura, Abastecimento e Inovação
Controladoria
Educação
Fazenda
Governo
Infraestrutura e Obras Públicas
Meio Ambiente
Saúde
Cultura e Turismo
Urbanismo
Legislação
Decretos
Emenda a Lei Orgânica
Legislação Consolidada
Lei Federal Nº 14.129-2021 (Governo Digital)
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Lei Orgânica
Leis Antigas
Leis Complementares
Leis Municipais
Leis Ordinárias
Plano de Contratações Anual
Plano Diretor
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Portarias
FASMO
Fundação de Atenção à Saúde de Morretes
Imprensa
Agenda de Eventos
Galeria de Fotos
Notícias
Portal de Transparência
Cidadão
Apoio ao Empreendedor
Apoio ao Trabalhador
Audiências Públicas
Dívida Ativa
Concursos
Editais
Fiscais de Contratos
IPTU & CND's
Nota Fiscal
Ouvidoria
Pesquisas
Programa Sociais
Recadastramento Servidores
Telefones Úteis
Protocolo
Contato
Fale Conosco
Localizacao
Perguntas Frequentes
Mapa
Sistema Municipal De Cultura
Home
Sistema Municipal De Cultura
Arquivos
Lei Ordinária 887 12/2025
Clique para baixar
.png)