DECRETO N.º 639 DE 29 DE ABRIL DE 2020

DECRETO N.º 639 de 29 DE abril de 2020.

“NOMEIA A EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 587, de 17 de março de 2020, que declarou situação excepcional de Emergência na Saúde Pública de Morretes e trata sobre as medidas de enfrentamento da infecção humana pelo NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 580, de 13 de abril de 2020, que autorizou em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 2019, o Chefe do Poder Executivo possa nomear servidores públicos municipais e voluntários para o exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID 19;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Morretes;

CONSIDERANDO a premência em se dar pleno cumprimento às diretrizes e normas estabelecidas para o enfrentamento da pandemia resultante do novo coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o elevado interesse público em se intensificar e agilizar o exercício do poder de polícia administrativa no que se refere à coibição de atividades e posturas tidas como de elevado risco à incolumidade, bem como de alto potencial de dano à saúde pública;

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor OSMAIR COSTA COELHO, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados, nos termos da Lei Municipal n.º 580, de 13 de abril de 2020, os membros para comporem a Equipe de Fiscalização das Medidas de Enfrentamento ao COVID-19, conforme abaixo:

I – SERVIDORES EFETIVOS:

GILSON CECATTO – CPF: 050.708.369-51

VICTOR NAVARRO SPOLADOR – CPF: 101.585.289-05

CRISTIANE M. R. FLIGIKOWSKI – CPF: 028.802.039-10

EDSON ALVES – CPF: 045.592.259-40

JOEL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR – CPF: 484.902.109-34

JUVENAL MACHADO – CPF: 541.952.929-72

II – SERVIDORES COMISSIONADOS:

LUCAS GALDINO – CPF: 055.083.844-93

JEAN CAROLO MORENO – CPF: 087.778.324-22

WAGNER DO ROSÁRIO LOURENÇO – CPF: 099.728.819-11

CLIBAS FREITAS DE AZAMBUJA – CPF: 321.584.241-68

JÉSSICA RODRIGUES – CPF: 084.854.179-06

LUIZ ANTONIO NASCIMENTO – CPF: 738.192.209-68

III – VOLUNTÁRIOS:

NICOLAS PAIFF – CPF: 128.162.389-03

RAMON BONZATTO CHAGAS – CPF: 083.731.619-70

§ 1º. A equipe de fiscalização municipal será coordenada pelo servidor CLIBAS FREITAS DE AZAMBUJA, que, além das atividades de fiscalização, também será responsável pela coordenação, organização e direção dos trabalhos da equipe de fiscalização.

§ 2º. A Equipe de Fiscalização Municipal atuará preferencialmente em trio na apuração de denúncias e ocorrências, podendo, a qualquer tempo, requisitar o reforço de outro(s) membro(s) da Equipe e/ou o auxílio da Polícia Militar do Estado do Paraná.

§ 3º. A(s) notificação(ões) e/ou o(s) auto(s) de infração aplicada(s) será(ao) assinado(s) pelos membros da Equipe de Fiscalização Municipal que atuaram na ocorrência.

Art. 2º - Os Servidores Públicos Municipais concursados, terão direito ao recebimento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), durante o período de nomeação, a título de Função Gratificada pelo exercício de fiscalização.

Parágrafo Único. O serviço das Pessoas Voluntárias, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 9.608 de 18.02.1998, será gratuito e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 3º - A Equipe nomeada de que trata este Decreto exercerá as suas atribuições enquanto estiver em vigência a situação de emergência no Município de Morretes para enfrentamento ao novo coronavírus - COVID-19, nos termos do Decreto nº 587, de 17 de março de 2020, salvo disposição posterior em contrário.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes em 29 de abril de 2020.

OSMAIR COSTA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL