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A Prefeitura de Morretes informa ao Agricultor, que já está disponível na Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG), a emissão do Certificado de Cadastramento de Imóvel Rural 2022 (CCIR).
O Certificado é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural.
Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar qualquer tipo de alteração na titularidade, dimensão da área, localização, tipo de exploração realizada e classificação fundiária.
O Certificado também é obrigatório para o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
Para mais informações, entre em contato pelo telefone 41 93500-9547 ou compareça na Sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Reta do Porto, Km 01 - Ceasa.
Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes
