DECRETO N.º 606, DE 02 DE ABRIL DE 2020. “Inclui o inciso XXXIV no parágrafo terceiro do Artigo 4º do Decreto Municipa

DECRETO N.º 606, de 02 de abril DE 2020.

“Inclui o inciso XXXIV no parágrafo terceiro do Artigo 4º do Decreto Municipal n.º 587, de 17 de março de 2020, que declarou situação excepcional de Emergência na Saúde Pública de Morretes e determinou a execução de ações necessárias ao enfrentamento da infecção humana pelo NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Município de Morretes e dá outras providências”.