Conselheiros Tutelares de Morretes recebem reajuste no valor salarial

 

Publicado em: 28/04/2022 13:30

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O Município de Morretes aprovou no último mês reajuste no valor do subsídio dos Conselheiros Tutelares, conforme Lei 651/2022.

O parâmetro do subsídio dos Conselheiros Tutelares é fixado na Lei 174/2012 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que precisou ser alterada.

O novo valor do subsídio considera a complexidade do trabalho desenvolvido e o elevado nível de dedicação de tempo exigido dos Conselheiros.

A discussão sobre a necessidade de reajuste do valor envolveu os Conselheiros Tutelares em exercício, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de representantes da Câmara de Vereadores, da Secretaria de Ação Social e da Secretaria de Governo do Município.

A Administração Municipal trabalhou fundamentada nos direitos dos agentes públicos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e defende que as garantias de um trabalho digno e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes sejam respeitadas.

A Lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e entrou em vigor no dia 25 de março de 2022, reajustando o subsídio dos Conselheiros, de R$ 1.808,77 para R$ 2.500,00.

Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes