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Atendimento será realizado das 8h às 12h, mesmo durante o recesso
A Prefeitura de Morretes informa que nesta quinta-feira, dia 17 de abril, é o último dia para os moradores atingidos pelos vendaval de 2 de janeiro solicitarem a declaração da Defesa Civil, necessária para o saque do FGTS por calamidade pública.
Mesmo durante o recesso administrativo, a Prefeitura manterá atendimento especial das 8h às 12h, exclusivamente para esse serviço. Os atendimentos serão realizados com Daniele, no Almoxarifado, na Secretaria de Governo, nos mesmos locais já informados anteriormente.
A medida é amparada pelo Decreto Municipal nº 1946/2025 e pelo Reconhecimento Federal nº 96/2025, que reconhecem a situação de calamidade pública no município.
A declaração é voltada a moradores que não possuem comprovante de residência em seu nome. Para emitir o documento, é necessário apresentar um documento pessoal com foto e um comprovante de residência do local onde vivem.
Lembrando que o prazo final para a solicitação do saque do FGTS vai até quinta-feira, 17 de abril, por meio do aplicativo FGTS. O valor máximo para saque é de R$ 6.220,00 por conta vinculada, conforme a Lei nº 8.036/90, desde que não tenha havido saque pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses.
A Prefeitura de Morretes reforça seu compromisso com a população e orienta os moradores a comparecerem dentro do horário de atendimento para garantir a emissão da declaração a tempo.
