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A Prefeitura de Morretes convida toda a população a participar da Audiência Pública sobre os Projetos de Lei que alteram o Plano Diretor Municipal (PDM), que será realizada no dia 21 de agosto, às 18h, na Sala da Inovação.
Os projetos já foram apreciados pelo Conselho da Cidade (Concidade) e agora serão apresentados à comunidade para discussão e contribuições. A participação popular é fundamental, uma vez que o Plano Diretor é o instrumento que orienta o desenvolvimento urbanístico, social e econômico do Município, estabelecendo diretrizes para o crescimento ordenado e sustentável de Morretes.
A realização da audiência atende ao que prevê a Lei do PDM:
“Art. 128. Quaisquer alterações no Plano Diretor e em sua legislação integrante deverão submeter-se ao mesmo rito de elaboração e aprovação, devendo ser submetidas à oitiva pública e aprovação pelo Conselho da Cidade e apresentada à população em audiência pública, juntamente com os estudos e justificativas técnicas que motivam a alteração, antes de aprovadas pela Câmara Municipal de Morretes.”
Participe!
O debate é aberto a todos e a contribuição da sociedade é essencial para a construção de um futuro melhor para Morretes.
