Suspensão é revogada e Prefeitura de Morretes dará continuidade ao Concurso Público nº 001/2023

A Prefeitura de Morretes publicou nesta segunda-feira (11) a Portaria nº 8608/2026, que revoga a suspensão do Concurso Público nº 001/2023 e autoriza o prosseguimento regular dos atos do certame.

A suspensão havia sido determinada por meio da Portaria nº 7665, de 06 de janeiro de 2026, em razão da ausência de documentação necessária para alimentação do Sistema Integrado de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

De acordo com a nova portaria, a empresa responsável pela realização do concurso passou a cumprir a obrigação de envio da documentação exigida pela Instrução Normativa nº 142/2018 do TCE-PR, possibilitando a regularização do processo.

O documento também destaca que a regularização ocorreu após o ingresso de ação judicial e a instauração de processo administrativo, medidas adotadas pelo Município para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da contratada.

Com a resolução das pendências documentais, a Administração Municipal autorizou a retomada do Concurso Público nº 001/2023, observando todas as disposições legais e normativas aplicáveis.