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A Prefeitura de Morretes realizou, na última quinta-feira (21), uma Audiência Pública para apresentação e debate de dois importantes projetos de lei: a alteração do Sistema Viário e a regulamentação dos condomínios de lotes no município. O encontro contou com a presença de moradores, representantes de associações comunitárias e empresários do setor imobiliário.
A audiência foi necessária porque as propostas envolvem modificações no Plano Diretor Municipal. Conforme determina a legislação, qualquer alteração no plano precisa ser analisada pelo Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e debatida com a sociedade em audiência pública, antes de ser encaminhada à Câmara Municipal. Como os projetos já haviam sido aprovados pelo CONCIDADE, essa etapa de escuta da comunidade foi indispensável para dar continuidade ao processo legislativo.
Durante a reunião, a Prefeitura apresentou os principais pontos das propostas, esclareceu dúvidas e ouviu sugestões da população. Segundo a administração municipal, o objetivo é assegurar que as mudanças sejam construídas de forma participativa, garantindo equilíbrio entre desenvolvimento urbano, qualidade de vida e preservação ambiental.
Com a iniciativa, a Prefeitura de Morretes reafirma o compromisso de transparência, diálogo e participação popular na formulação das políticas públicas ligadas ao ordenamento territorial e ao crescimento sustentável da cidade.
