Secretaria Municipal de Urbanismo de Morretes inicia procedimentos para quem deseja regularizar seu imóvel

A Prefeitura de Morretes orienta a população sobre a regularização de imóveis, e por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Urbanismo, informa os procedimentos a serem adotados para a compra do seu imóvel:

Passo a passo:

1º Antes da aquisição do lote, verificar se este se encontra regularizado com o seu devido Registro de Imóveis (Matrícula) e inscrição municipal;

2º Após a aquisição, lavrar Escritura Pública de Compra e Venda;

3º Com a Escritura Pública em mãos, solicitar a Guia de ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imóveis) junto à Prefeitura Municipal de Morretes;

4º Efetuado o pagamento do ITBI, levar todos os documentos ao Cartório de Registros e realizar o Registro Geral do lote (também conhecido como matrícula).

De acordo com a Lei Complementar n.º 08/2011, Art.28: Fica passível de multa aquele que parcelar o solo e abrir ruas sem autorização do Poder Público, como, também, vender terreno que não esteja regularizado na Prefeitura.

Só é dono quem registra seu lote no Cartório de Registro de Imóveis.

Dúvidas poderão ser sanadas pelo protocolo da Prefeitura ou Secretaria Municipal de Urbanismo:

E-mail: urbanismo@morretes.pr.gov.br

Telefone: (41) 93500-9546

Protocolo online: http://transparencia.morretes.pr.gov.br

Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes