Projeto de Lei coloca em extinção cargos públicos não ocupados na Prefeitura de Morretes

A Prefeitura de Morretes apresentou o Projeto de Lei n.° 002/22, o qual extingue alguns cargos públicos, de atividades meio, não ocupados, reduzindo funções vagas e as que vagarem na Administração Pública Municipal.

O Projeto de Lei visa reformular a carreira pública do município e possibilita a terceirização de atividades meio,
suprindo a atual carência de profissionais de áreas de suporte, como pedreiro, eletricista, serviços gerais, gari, dentre outros.

Atualmente, o município sofre com a defasagem salarial e com a falta de servidores, o que ocasiona dificuldades na manutenção de prédios públicos, como postos de saúde e escolas.

Destaca-se, também, que os servidores que atualmente exercem suas funções em cargos em reformulação não serão afetados e não sofrerão prejuízos de qualquer natureza.

O que se pretende com o PL, não é a disponibilidade, a demissão ou a mudança de setor de qualquer servidor municipal, mas sim, implementar uma medida que possibilite à Administração Pública reforçar seu quadro de serviços, amenizando a sobrecarga de muitos.

O Projeto de Lei está respaldado em decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes