Audiência pública de apresentação da LDO 2025

Comunicamos que a Audiência Pública de apresentação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2025, acontecerá no dia 29 de julho de 2024, às 10h, na Prefeitura de Morretes.

A LDO estabelece diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do município, despesas com pessoal e encargos sociais, prioridades e metas da administração e alterações na legislação tributária, conforme determina a Alínea “f” do inciso lll do Art. 4º e o Art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, e o inciso l, parágrafo 1º   do Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Participe!