Liberação do FGTS aos atingidos pelos alagamentos em abril de 2024

Liberação do FGTS aos atingidos pelos alagamentos de 14/04/2024

A Prefeitura de Morretes informa que, em decorrência dos alagamentos ocorridos no dia 14 de abril de 2024, os moradores das áreas atingidas podem solicitar a liberação do FGTS por calamidade pública. Esta medida está amparada pelo Decreto Municipal 1483 de 19/04/2024 e pelo Reconhecimento Federal 1.571 de 13/05/2024.

Prazo para solicitação do saque: 30/05/2024 até 12/08/2024

Importante:

• Endereço: Quem não possui comprovante de endereço em seu nome pode solicitar uma declaração na Sala da Defesa Civil, apresentando documentos pessoais e comprovante de residência onde mora.

• Comprovantes de Endereço: Devem ser referentes ao período de 21/12/2023 a 18/04/2024.

• Carteira CNH ou documento atualizado que conste RG e/ou CPF.

• Documento com número do PIS ou PASEP

• Prioridade: Faça o saque preferencialmente pelo aplicativo do FGTS.

Lei n.º 8.036/90: A lei estabelece que trabalhadores com residência comprovadamente danificada ou destruída por desastre natural podem requerer a liberação do saldo do FGTS, até o limite de R$ 6.220,00 por conta vinculada, desde que não haja saque anterior pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses (código de saque 19L – saque calamidade).

Locais atingidos:

• Jardim Independente

• Raia Velha

• Rocio

• Vila dos Ferroviários

• Vila Freitas

• Vila Meduna

• Itaperuçu

• Fortaleza

• América de Baixo

• América de Cima

• Rio Sagrado

• Pitinga

• Anhaia

• Rodeio

• Marta

• Sambaqui

• Pindaúva

• Bom Jardim

• Sarapiá

• Santa Fé

• Rio do Pinto

• Floresta

• Mundo Novo

• Pantanal

• Ponte Seca

A Prefeitura de Morretes está à disposição para auxiliar todos os cidadãos afetados por esta calamidade.

Mais informações: (41) 93500-9542

Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes