Publicado em: 11/04/2024 11:57
Recadastramento Cemitério Municipal
A Prefeitura torna público, conforme edital n.º 10 de 26 de fevereiro de 2024, o Programa de Recadastramento Obrigatório das Famílias Detentoras dos Direitos de Uso das Sepulturas do Cemitério Municipal Santa Esperança.
Os concessionários que não tem documentação como: concessão, atualização de cadastro de concessionários falecidos e sepulturas de herdeiros diretos, a fim de proceder à atualização cadastral e aplicar as medidas cabíveis, conforme preceitua a lei municipal n.º 847, de 08 de julho de 1986 e o decreto municipal n.º 1.183, de 20 de outubro de 2023.
As atualizações acontecerão no período de 01/04/2024 a 31/12/2024 conforme cronograma de responsáveis por sepulturas, carneiras/túmulos/jazigos que estejam nas situações de:
abandonados e/ou em estado de abandono, sem identificação e/ou sem a manutenção devida em lotes no Cemitério Municipal Santa Esperança, a fim de aplicar as medidas cabíveis e viabilizar a atualização cadastral, com fundamento nos preceitos da Lei Municipal.
Deste modo o recadastramento, de caráter obrigatório, é o instrumento legal pelo qual a Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – responsável pela gestão do Cemitério Municipal Santa Esperança reunirá condições para proceder à identificação dos sujeitos de direito bem como, se for o caso, a constatação legal da condição de abandono e a aplicação da medida legal prevista.
O protocolo de pedido deverá ser feito através do protocolo presencial na sala da cidadania ou através do protocolo on-line no site da prefeitura.
Os documentos a serem entregues encontram-se no link:
https://morretes.pr.gov.br/secretariaView/10_Secretaria-de-Meio-Ambiente-.html
Cronograma de cadastramento:
Quadra 01, 02, 03, 19, 20 e 21, 01 a 30 de abril de 2024
Quadra 04, 05, 06, 22, 23 e 24, 01 a 31 de maio de 2024
Quadra 07, 08, 09, 25 e 26, 01 a 30 de junho de 2024
Quadra 10, 11, 12, 27 e 28, 01 a 31 de julho de 2024
Quadra 13, 14, 15 e 29 01, a 31 de agosto de 2024
Quadra 16, 17, 18 e 30 01, a 30 de setembro de 2024
Quadra A, B, C e D, 01 a 31 de outubro de 2024
Quadra E, F, G e H, 01 a 30 de novembro de 2024
Quadra I, J, K e L, 01 a 31 de dezembro de 2024
Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes
