Indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, a saber, zona de uso, usos permitidos e permissíveis, coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, recuos mínimos, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade, de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Documentação necessária:
- Nome do requerente
- CPF do requerente
- Endereço do lote, se possível, matrícula e/ou coordenadas geográficas
- Destino da Obra: Residencial, Comercial, Industrial
- Natureza da Obra: Alvenaria, Madeira, Mista
