DECRETOS 2019


Arquivos

DECRETO-186-ATUALIZACAO-TRIBUTOS-MUNICIPAIS.pdf Clique para baixar
DECRETO-187-EXONERA-CARGOS-EM-COMISSAO.pdf Clique para baixar
DECRETO-188-EXONERAR-FAUSTO.pdf Clique para baixar
DECRETO-189-EXONERAR-GIULLIANO.pdf Clique para baixar
DECRETO-190-EXONERAR-JOAO-ALBERTO.pdf Clique para baixar
DECRETO-191-EXONERAR-LUCIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-192-EXONERAR-PATRICIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-193-EXONERAR-PAULO.pdf Clique para baixar
DECRETO-194-EXONERAR-SERGIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-195-EXONERAR-VICTOR.pdf Clique para baixar
DECRETO-196-EXONERAR-SELMA.pdf Clique para baixar
DECRETO-197-EXONERAR-LUCIANE.pdf Clique para baixar
DECRETO-198-NOMEACAO-LUCIANE.pdf Clique para baixar
DECRETO-199-NOMEACAO-PAULO.pdf Clique para baixar
DECRETO-200-NOMEACAO-VICTOR.pdf Clique para baixar
DECRETO-201-NOMEACAO-Ricardo.pdf Clique para baixar
DECRETO-202-NOMEACAO-MARCOS-DIAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-203-NOMEACAO-TATIANE.pdf Clique para baixar
DECRETO-204-NOMEACAO-GISELE.pdf Clique para baixar
DECRETO-205-NOMEACAO-RODRIGO.pdf Clique para baixar
DECRETO-206-NOMEACAO-JEAN.pdf Clique para baixar
DECRETO-207-NOMEACAO-LUCIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-208-NOMEACAO-GIULLIANO.pdf Clique para baixar
DECRETO-209-NOMEACAO-EMELEN.pdf Clique para baixar
DECRETO-210-NOMEACAO-BERNADETE.pdf Clique para baixar
DECRETO-211-NOMEACAO-EVELISE.pdf Clique para baixar
DECRETO-212-NOMEACAO-NICOLE.pdf Clique para baixar
DECRETO-213-NOMEACAO-RAFHAELA-BIUDES-DA-LUZ.pdf Clique para baixar
DECRETO-214-NOMEACAO-MARIA-DE-LOURDES.pdf Clique para baixar
DECRETO-215-COMISSAO-PERMANENTE-DE-LICITACAO.pdf Clique para baixar
DECRETO-216-COMISSAO-DE-PREGAO.pdf Clique para baixar
DECRETO-217-NOMEACAO-MIRIAM-DUARTE.pdf Clique para baixar
DECRETO-218-NOMEACAO-MARIA-CRISTINA.pdf Clique para baixar
DECRETO-219-NOMEACAO-DORIVAL.pdf Clique para baixar
DECRETO-220-NOMEACAO-SELMA.pdf Clique para baixar
DECRETO-221-NOMEACAO-SELMA.pdf Clique para baixar
Decreto-222-de-04012019-Cria-o-FEHS-Fundo-Especial-dos-Honorarios-Sucumbenciais.pdf Clique para baixar
DECRETO-223-NOMEACAO-OTAVIO-FOSS.pdf Clique para baixar
DECRETO-224-NOMEACAO-MARILENE.pdf Clique para baixar
DECRETO-225-NOMEACAO-VILMA.pdf Clique para baixar
DECRETO-226-NOMEACAO-FABIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-227-NOMEACAO-GUILHERME.pdf Clique para baixar
DECRETO-228-NOMEACAO-PATRICIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-229-NOMEACAO-JOAO-LUIS.pdf Clique para baixar
DECRETO-230-NOMEACAO-ANDREIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-231-NOMEACAO-MARCO.pdf Clique para baixar
DECRETO-232-ERRATA-NOMEACAO-MARLOS.pdf Clique para baixar
DECRETO-232-NOMEACAO-MARLOS.pdf Clique para baixar
DECRETO-233-NOMEACAO-HENDRYEW.pdf Clique para baixar
DECRETO-234-NOMEACAO-OTAVIO-FOSS.pdf Clique para baixar
DECRETO-236-NOMEACAO-NATHALIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-237-NOMEACAO-FABRICIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-238-NOMEACAO-JHONNATH.pdf Clique para baixar
DECRETO-239-NOMEACAO-LUCAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-240-ANEXOCronograma-programacao-financeira-2018.pdf Clique para baixar
DECRETO-240-Programacao-Financeira-2018.pdf Clique para baixar
DECRETO-241-NOMEACAO-RAUL.pdf Clique para baixar
DECRETO-242-NOMEACAO-OCIMAR.pdf Clique para baixar
DECRETO-243-EXONERAR-MARIA-DE-LOURDES.pdf Clique para baixar
DECRETO-244-NOMEACAO-JOSE-MACHADO.pdf Clique para baixar
DECRETO-245-NOMEACAO-CLODOALDO-COORDENADOR.pdf Clique para baixar
DECRETO-246-NOMEACAO-MARCIA-COORDENADOR.pdf Clique para baixar
DECRETO-247-NOMEACAO-EDISON.pdf Clique para baixar
DECRETO-248-NOMEACAO-MARCELE.pdf Clique para baixar
DECRETO-249-NOMEACAO-ORLEY.pdf Clique para baixar
DECRETO-250-NOMEACAO-SABRINA.pdf Clique para baixar
DECRETO-251-EXONERAR-SELMA.pdf Clique para baixar
DECRETO-252-NOMEACAO-SELMA.pdf Clique para baixar
DECRETO-253-SECRETARIA-DE-GOVERNO-RESP-INTERINO-PELA-ACAO-SOCIAL.pdf Clique para baixar
DECRETO-254-COMISSAO-DE-SELECAO-CHAMAMENTO-PUBLICO.pdf Clique para baixar
DECRETO-255-EXONERAR-CONSELHEIRA-TUTELAR-PATRICIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-256-NOMEACAO-JULIANA.pdf Clique para baixar
DECRETO-258-EXONERAR-GUILHERME.pdf Clique para baixar
DECRETO-259-NOMEACAO-GUILHERME.pdf Clique para baixar
DECRETO-260-NOMEACAO-ROBERTA.pdf Clique para baixar
DECRETO-261-NOMEACAO-RAPHAELA.pdf Clique para baixar
DECRETO-262-NOMEIA-MEMBROS-DO-FEHS.pdf Clique para baixar
DECRETO-263-IPTU.pdf Clique para baixar
DECRETO-264-NOMEACAO-WASHINGTON.pdf Clique para baixar
DECRETO-265-CALENDARIO-DE-FERIADO-MUNICIPAL-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-266-CMAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-268-Membros-FUNDEB.pdf Clique para baixar
DECRETO-269-NOMEACAO-ARNOLDO.pdf Clique para baixar
DECRETO-270-NOMEACAO-JOICE.pdf Clique para baixar
decreto-271-2019-01-02.pdf Clique para baixar
decreto-272-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-273-NOMEACAO-PEDRO-NOGUEIRA.pdf Clique para baixar
DECRETO-274-NOMEACAO-ANDERSON.pdf Clique para baixar
DECRETO-275-NOMEACAO-PATRICIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-276-NOMEACAO-GILMAR-DALITZ.pdf Clique para baixar
DECRETO-277-NOMEACAO-LINDOMAR.pdf Clique para baixar
DECRETO-278-NOMEACAO-CLIBAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-279-NOMEACAO-NEUZELI.pdf Clique para baixar
DECRETO-280-NOMEACAO-LEANDRO.pdf Clique para baixar
DECRETO-281-NOMEACAO-MARIA-LUIZA.pdf Clique para baixar
DECRETO-282-NOMEACAO-BRUNA.pdf Clique para baixar
decreto-284-2019-08-02.pdf Clique para baixar
DECRETO-284-PISO-MAGISTERIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-285-NOMEACAO-LILIANE.pdf Clique para baixar
DECRETO-286-NOMEACAO-LUANA.pdf Clique para baixar
DECRETO-287-NOMEACAO-ELISETE.pdf Clique para baixar
DECRETO-288-NOMEACAO-IVANILDA.pdf Clique para baixar
DECRETO-289-NOMEACAO-DARIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-290-ALTERA-DECRETO-IPTU.pdf Clique para baixar
decreto-291-2019-14-02.pdf Clique para baixar
DECRETO-292-NOMEACAO-SANDRA.pdf Clique para baixar
DECRETO-293-NOMEACAO-JOELSON.pdf Clique para baixar
DECRETO-294-ESTABILIDADE-CONTROLADOR.pdf Clique para baixar
DECRETO-295-RESPONSABILIZACAO-DE-PESSOAS-JURIDICAS-.pdf Clique para baixar
DECRETO-296-NOMEACAO-JUCELI.pdf Clique para baixar
DECRETO-297-NOMEACAO-SAMIRA.pdf Clique para baixar
DECRETO-298-NOMEACAO-LUIZ-ANTONIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-299-Membros-FUNDEB.pdf Clique para baixar
DECRETO-300-Membros-FUNDEB.pdf Clique para baixar
DECRETO-301-Febre-Amarela.pdf Clique para baixar
DECRETO-302-Processo-Administrativo-.pdf Clique para baixar
DECRETO-303-GESTAO-DOS-PROGRAMAS-BOLSA-FAMILIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-304-GESTAO-DOS-PROGRAMA-LEITE-DAS-CRIANCAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-305-NOMEACAO-LEONARDO.pdf Clique para baixar
DECRETO-306-COMPDEC.pdf Clique para baixar
DECRETO-307-COMITE-GESTOR-DO-PROGRAMA-LEITE-DAS-CRIANCAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-308-COMMA.pdf Clique para baixar
DECRETO-309-REGULAMENTO-CARNAVAL-PDF.pdf Clique para baixar
DECRETO-309-REGULAMENTO-CARNAVAL-Recuperacao-Automatica.pdf Clique para baixar
DECRETO-310-EXONERAR-BRUNA.pdf Clique para baixar
DECRETO-311-NOMEACAO-FABIANE-.pdf Clique para baixar
DECRETO-312-PISO-ACS-E-ENDEMIAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-313-NOMEACAO-GILSON.pdf Clique para baixar
DECRETO-314-NOMEACAO-MARCOS.pdf Clique para baixar
DECRETO-315-comissao-delibera-conferencia-1.pdf Clique para baixar
DECRETO-316-NOMEACAO-TATIANE.pdf Clique para baixar
DECRETO-317-NOMEACAO-ERALDO.pdf Clique para baixar
DECRETO-318-CMDI.pdf Clique para baixar
decreto-319-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-320-ALTERA-DECRETO-IPTU.pdf Clique para baixar
DECRETO-321-NOMEACAO-LAIS.pdf Clique para baixar
DECRETO-322-NOMEACAO-THAISE.pdf Clique para baixar
DECRETO-323-EXONERAR-PATRICIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-324-NOMEACAO-PATRICIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-325-MENOR-PRECO.pdf Clique para baixar
DECRETO-326-NOMEACAO-FAUSTO.pdf Clique para baixar
DECRETO-327-Comissao-Festa-Feira.pdf Clique para baixar
DECRETO-328-Comissao-Festa-Feira.pdf Clique para baixar
DECRETO-329-NOMEACAO-EUCLIDES.pdf Clique para baixar
DECRETO-330-DELEGA-PODERES-A-VICE-PREFEITA.pdf Clique para baixar
decreto-331-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-332-COMMA.pdf Clique para baixar
DECRETO-333-CONSELHO-DE-HABITACAO-DE-INTERESSE-SOCIAL.pdf Clique para baixar
DECRETO-334-DELEGA-PODERES-A-VICE-PREFEITA.pdf Clique para baixar
DECRETO-335-CMDCA.pdf Clique para baixar
DECRETO-336-CONSELHO-DE-ALIMENTACAO-ESCOLAR.pdf Clique para baixar
decreto-337-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-338-EXONERAR-LILIANE.pdf Clique para baixar
DECRETO-339-NOMEACAO-LILIANE.pdf Clique para baixar
DECRETO-340-CMDCA.pdf Clique para baixar
DECRETO-341-NOMEACAO-CRISTOPHER.pdf Clique para baixar
DECRETO-342-CMAS.pdf Clique para baixar
decreto-343-2019.pdf Clique para baixar
decreto-344-2019.pdf Clique para baixar
decreto-345-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-346-NOMEACAO-VILSON.pdf Clique para baixar
DECRETO-348-NOMEACAO-MELISSA.pdf Clique para baixar
DECRETO-349-ESTAGIO.pdf Clique para baixar
decreto-350-2019.pdf Clique para baixar
decreto-351-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-352-CMDI.pdf Clique para baixar
DECRETO-353-CONSELHO-DE-HABITACAO-DE-INTERESSE-SOCIAL.pdf Clique para baixar
DECRETO-354-CMDCA.pdf Clique para baixar
DECRETO-355-CONSELHO-DE-HABITACAO-DE-INTERESSE-SOCIAL.pdf Clique para baixar
DECRETO-356-EXONERAR-LILIANE.pdf Clique para baixar
DECRETO-357-NOMEACAO-LILIANE.pdf Clique para baixar
DECRETO-358-Comite-Transporte-Escolar.pdf Clique para baixar
DECRETO-359-COMTUR.pdf Clique para baixar
decreto-360-2019.pdf Clique para baixar
decreto-361-2019.pdf Clique para baixar
decreto-362-2019.pdf Clique para baixar
decreto-363-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-364-EXONERAR-FABRICIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-365-NOMEACAO-FABRICIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-366-EXONERAR-EDISON-GIL.pdf Clique para baixar
DECRETO-367-NOMEACAO-ALIPIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-368-NOMEACAO-NATHAMI.pdf Clique para baixar
DECRETO-369-NOMEACAO-AIRTON.pdf Clique para baixar
DECRETO-370-NOMEACAO-SERGIO-SECRETARIO-MEIO-AMBIENTE.pdf Clique para baixar
decreto-371-2019.pdf Clique para baixar
decreto-372-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-373-NOMEACAO-RHUAN.pdf Clique para baixar
DECRETO-374-DE-30-DE-MAIO-DE-2019-REGULAMENTA-LEI-13019-2014.pdf Clique para baixar
DECRETO-375-NOMEACAO-ORLEI-PORCIDES.pdf Clique para baixar
decreto-376-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-377-comissao-especial-diminuicao-de-gastos-com-pessoal.pdf Clique para baixar
DECRETO-378-EXONERAR-GILSON.pdf Clique para baixar
DECRETO-379-NOMEACAO-JESSICA.pdf Clique para baixar
DECRETO-380-EXONERAR-LUCAS.pdf Clique para baixar
decreto-381-2019.pdf Clique para baixar
decreto-382-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-383-COMMA.pdf Clique para baixar
decreto-384-2019.pdf Clique para baixar
decreto-385-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-386-EXONERAR-LEONNARDO-OBRAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-387-NOMEACAO-LEONNARDO-SAUDE.pdf Clique para baixar
decreto-388-2019.pdf Clique para baixar
decreto-389-2019.pdf Clique para baixar
decreto-390-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-391-EXONERAR-LAIS-ACAO-SOCIAL.pdf Clique para baixar
decreto-393-2019.pdf Clique para baixar
decreto-394-2019.pdf Clique para baixar
decreto-395-2019.pdf Clique para baixar
decreto-396-2019.pdf Clique para baixar
decreto-397-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-398-RESPONDER-INTERINO-PELO-DIRETORIA-DE-CULTURA.pdf Clique para baixar
DECRETO-399-COMISSAO-DE-PREGAO.pdf Clique para baixar
DECRETO-400-COMISSAO-PERMANENTE-DE-LICITACAO.pdf Clique para baixar
DECRETO-401-CONSELHO-DE-HABITACAO-DE-INTERESSE-SOCIAL.pdf Clique para baixar
decreto-402-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-403-COMISSAO-DE-PREGAO.pdf Clique para baixar
DECRETO-404-COMISSAO-PERMANENTE-DE-LICITACAO.pdf Clique para baixar
DECRETO-405-COMMA.pdf Clique para baixar
decreto-406-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-407-COMMA.pdf Clique para baixar
DECRETO-408-Decreto-atividade-de-carreto-.pdf Clique para baixar
DECRETO-409-CMDI.pdf Clique para baixar
DECRETO-410-CMDCA.pdf Clique para baixar
DECRETO-411-COMMA-Copia.pdf Clique para baixar
DECRETO-412-EXONERAR-JOELSON.pdf Clique para baixar
DECRETO-413-CMDCA.pdf Clique para baixar
DECRETO-414-EXONERAR-LEONNARDO.pdf Clique para baixar
DECRETO-415-XII-CONFERENCIA-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL.pdf Clique para baixar
decreto-416-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-417-NOMEACAO-FABIOLA-SAUDE.pdf Clique para baixar
DECRETO-419-EXONERAR-GIULLIANO.pdf Clique para baixar
DECRETO-420-NOMEACAO-MARIO.pdf Clique para baixar
decreto-421-2019.pdf Clique para baixar
decreto-422-2019.pdf Clique para baixar
decreto-423-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-424-COMPDEC.pdf Clique para baixar
DECRETO-425-comissao-especial-diminuicao-de-gastos-com-pessoal.pdf Clique para baixar
DECRETO-426-ESTRADA-DE-BARREIROS.pdf Clique para baixar
DECRETO-427-comissao-organizadora-desfile-31-outubro.pdf Clique para baixar
DECRETO-429-Grupo-Tecnico-Permamente.pdf Clique para baixar
decreto-430-2019.pdf Clique para baixar
decreto-432-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-433-Revogacao-Lauro-1.pdf Clique para baixar
DECRETO-435-Anula-Decreto-149.pdf Clique para baixar
DECRETO-436-EXPOSICOES-ARTISTICAS.pdf Clique para baixar
decreto-438-2019.pdf Clique para baixar
decreto-439-2019.pdf Clique para baixar
decreto-440-2019.pdf Clique para baixar
decreto-441-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-442-EXONERAR-GUILHERME.pdf Clique para baixar
DECRETO-443-EXONERAR-FABRICIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-444-EXONERAR-ROBERTA.pdf Clique para baixar
DECRETO-445-EXONERAR-EMELEN.pdf Clique para baixar
DECRETO-446-NOMEACAO-GUILHERME-Copia.pdf Clique para baixar
DECRETO-446-NOMEACAO-GUILHERME.pdf Clique para baixar
DECRETO-447-NOMEACAO-FABRICIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-448-NOMEACAO-ROBERTA.pdf Clique para baixar
decreto-450-2019.pdf Clique para baixar
decreto-451-2019.pdf Clique para baixar
decreto-452-2019.pdf Clique para baixar
decreto-453-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-454-EXONERAR-GILMAR.pdf Clique para baixar
decreto-455-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-456-NOMEACAO-LUCAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-457-EXONERAR-MARCOS-DIAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-458-NOMEACAO-WAGNER.pdf Clique para baixar
DECRETO-459-Grupo-Tecnico-Permamente-.pdf Clique para baixar
DECRETO-460-EXONERAR-TATIANE-MAIA.pdf Clique para baixar
DECRETO-461-EXONERAR-TATIANE-RITA.pdf Clique para baixar
DECRETO-462-NOMEACAO-TATIANE-MAIA.pdf Clique para baixar
decreto-463-2019.pdf Clique para baixar
decreto-464-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-465-COMISSAO-DE-PREGAO.pdf Clique para baixar
DECRETO-466-COMISSAO-PERMANENTE-DE-LICITACAO.pdf Clique para baixar
DECRETO-467-DELEGA-PODERES-A-VICE-PREFEITA.pdf Clique para baixar
decreto-468-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-469-ESTAGIO.pdf Clique para baixar
decreto-470-2019.pdf Clique para baixar
decreto-471-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-471-CMAS.pdf Clique para baixar
decreto-472-2019.pdf Clique para baixar
decreto-473-2019.pdf Clique para baixar
decreto-475-2019.pdf Clique para baixar
decreto-476-2019.pdf Clique para baixar
decreto-477-2019.pdf Clique para baixar
decreto-478-2019.pdf Clique para baixar
decreto-480-2019.pdf Clique para baixar
decreto-481-2019.pdf Clique para baixar
decreto-482-2019-1.pdf Clique para baixar
decreto-483-2019.pdf Clique para baixar
decreto-484-2019.pdf Clique para baixar
decreto-485-2019.pdf Clique para baixar
decreto-486-2019.pdf Clique para baixar
decreto-487-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-488-EXONERAR-SERGIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-489-SECRETARIO-DE-INFRA-RESP-INTERINO-PELO-MEIO-AMBIENTE.pdf Clique para baixar
decreto-490-2019.pdf Clique para baixar
decreto-491-2019.pdf Clique para baixar
decreto-492-2019.pdf Clique para baixar
decreto-493-2019.pdf Clique para baixar
decreto-494-2019.pdf Clique para baixar
decreto-495-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-497-ATUALIZACAO-COSIP.pdf Clique para baixar
DECRETO-498-CMAS.pdf Clique para baixar
decreto-499-2019.pdf Clique para baixar
decreto-500-2019-1.pdf Clique para baixar
decreto-500-2019.pdf Clique para baixar
decreto-501-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-503-REGULAMENTADOR-DAS-DIARIAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-503-REGULAMENTE-LEI-562-DIARIAS-E-DESPESAS.pdf Clique para baixar
DECRETO-507-COMISSAO-PSS.pdf Clique para baixar
decreto-508-2019.pdf Clique para baixar
decreto-510-2019.pdf Clique para baixar
decreto-511-2019.pdf Clique para baixar
decreto-512-2019.pdf Clique para baixar
decreto-513-2019.pdf Clique para baixar
decreto-514-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-COMMA.pdf Clique para baixar
DECRETO-EXONERAR-JHONNATH.pdf Clique para baixar
decreto-fonte-283-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-No-392-2019.pdf Clique para baixar
DECRETO-No-474-feira-santo-antonio-e-rocha-pombo.pdf Clique para baixar
DECRETO-No-479-feira-miguel-scheleder.pdf Clique para baixar
DECRETO-No-496-novo-alterando.pdf Clique para baixar