DECRETO N.º 641, DE 29 DE ABRIL DE 2020

DECRETO N.º 641, DE 29 de abril DE 2020

“Altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 587, de 17 de março de 2020, que declarou situação excepcional de Emergência na Saúde Pública de Morretes e trata sobre as medidas de enfrentamento da infecção humana pelo NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Município de Morretes, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor OSMAIR COSTA COELHO, no uso de suas atribuições legais, especialmente no disposto no art. 69, IV da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias o prazo disposto no caput do artigo 3º, do Decreto Municipal n.º 587, de 17.03.2020.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes em 29 de abril de 2020.

OSMAIR COSTA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL