A Prefeitura de Morretes informa que, devido aos alagamentos ocorridos em 02 de janeiro de 2025, os moradores das áreas atingidas podem solicitar a liberação do FGTS por calamidade pública. A medida é respaldada pelo Decreto Municipal nº 1946/2025 e pelo Reconhecimento Federal nº 96/2025.
Prazo para solicitação
O período para requerer o saque vai de 23 de janeiro de 2025 até 17 de abril de 2025.
Documentação necessária
Para realizar a solicitação, é preciso apresentar:
• Comprovante de endereço (referente ao período de 21/12/2023 a 01/01/2025);
• Documento de identificação: RG, CPF ou CNH atualizados;
• Documento com número do PIS/PASEP.
Orientação sobre comprovantes de endereço
Moradores que não possuem comprovante de endereço em seu nome podem obter uma declaração da Defesa Civil, mediante apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência onde vivem.
Como realizar o saque
Os trabalhadores devem, preferencialmente, solicitar o saque pelo aplicativo FGTS. De acordo com a Lei nº 8.036/90, é possível retirar até R$ 6.220,00 por conta vinculada, desde que não tenha havido saque pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses.
Locais atingidos
Zona Rural: América de Cima, América de Baixo, Estrada do Anhaia, Central, Fortaleza, Sesmaria, Reta da América, Cruz Alta e Portal das Américas.
Zona Urbana: Bairro Branco, Centro, Vila Santo Antônio, Jardim Independência, Raia Velha, Reta do Porto, Rocio, Vila das Palmeiras, Vila dos Ferroviários, Vila Freitas, Vila Meduna e Vila Operária.
Atendimento
A Prefeitura disponibilizou suporte para os moradores afetados. Para mais informações, é possível procurar Daniele (no Almoxarifado) ou Eleziane (na Secretaria de Governo), de segunda a quinta-feira das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A Prefeitura de Morretes reforça seu compromisso em auxiliar a população neste momento difícil.