Publicado em: 27/05/2022 14:40
A Prefeitura de Morretes esclarece e reafirma a toda comunidade a necessidade do cumprimento do piso salarial e do reajuste em tabela do plano de cargos e salários do magistério, no âmbito municipal.
Considerando os estudos contábeis apresentados pela Associação dos Professores Municipais (APM) e de acordo com as tratativas realizadas em reuniões junto à Controladoria Interna e às Secretarias Municipais de Educação, Fazenda, Administração e Governo, o Poder Executivo Municipal reitera a intenção de adequar o piso salarial da categoria a partir do mês de junho e aplicar 12,84% de reajuste em razão da defasagem salarial (referente a 2020), com a correção da tabela a partir de julho de 2022.
O pleito apresentado pelos professores era de aplicação imediata de todo o índice acumulado desde 2019, no importe de 50,35% com correção de toda a tabela.
Destaca-se que os estudos apresentados pela associação, em conjunto com a análise das Secretarias, considerando a hipótese de ser concedido neste momento todo o percentual de 50,35% de defasagem sofrido pela categoria nos últimos anos, indicam o possível comprometimento do índice fiscal entre os patamares de 51,86% (tabela da APM) até 54% (tabela da Secretaria de Fazenda), considerando estimativa para o mês de dezembro de 2022, mês em que haverá pagamento de 13.º salário aos servidores municipais.
Reitera-se que o limite máximo do índice de despesa com pessoal é de 51,30% da Receita Líquida Corrente e está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de um dado determinante para que a Administração Municipal receba recursos de emendas federais e estaduais, firme convênios e realize operações de créditos, que oportunizam o desenvolvimento do município.
A Administração Municipal está trabalhando arduamente em várias frentes para a implementação de políticas que aumentem a arrecadação do município, como a atualização da base cadastral do município, aumento de ICMS ecológico, melhorias na atuação do poder de polícia, além de estar em curso no município uma vigilância contínua para que gastos sejam realizados apenas em casos de real necessidade.
Considerando que até o final do presente ano haverá maior clareza quanto aos efeitos da atualização dos índices de despesa com pessoal e também quanto à efetividade das medidas para aumento de arrecadação, assim como terá ocorrido significativo avanço na formalização dos convênios que estão em andamento, será possível retomar o debate para discutir a data de implementação do percentual referente à correção da tabela no importe de 33,24% (referente a 2021).
Conforme se destaca das imagens abaixo colacionadas, cujos valores se referem aos padrões de 20h semanais, os valores do reajuste irão impactar positivamente uma grande maioria dos professores, principalmente os que recebem menor salário.
Ademais, o município vem trabalhando em uma ampla reforma administrativa desde o fim da vigência da Lei Complementar 173/2020, em 31/12/2021, que vedava novos gastos durante o período de pandemia, visando proporcionar a todos os servidores condições dignas de trabalho, a exemplo da implementação do benefício de vale-alimentação.
Contudo, é necessário manter o equilíbrio fiscal do município, preservando as certidões de regularidade que garantem recursos importantes para os investimentos que o município necessita há décadas, como a pavimentação da Estrada da América, reforma de equipamentos públicos (Hospital, Quadra da Vila das Palmeiras, dentre outras), finalização da creche, pavimentação e manutenção de outras vias urbanas e rurais, além da aquisição de equipamentos e veículos que proporcionarão economia a longo prazo e melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados.
Por fim, destaca-se que neste ano de 2022 o município perdeu uma de suas principais arrecadações que é o ISS decorrente do funcionamento da praça de pedágio na BR 277, o que continua ocasionando apreensão e cuidados redobrados para a manutenção das contas municipais em dia.
O município reforça o compromisso em investimentos em educação, saúde e infraestrutura, priorizando decisões que proporcionem desenvolvimento sustentável a longo prazo e para todos os cidadãos, de forma a recuperar a qualidade de vida e a credibilidade do município.
Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes
