Prefeitura de Morretes, promove a campanha Moradia Legal

 

Publicado em: 08/04/2022 09:41

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Regularização fundiária e o Projeto Moradia Legal.

O parcelamento irregular do solo é a causa de diversas problemáticas que vem atingindo o Município de Morretes e de seus munícipes.

A venda informal de lotes, apenas por meio de contrato particular e sem a devida aprovação de parcelamento do solo pelo Departamento de Urbanismo, vem gerando inúmeros problemas, como por exemplo:

Vias não oficiais, estreitas, sem estruturas e segurança; Alagamentos; Problemas sanitários; Danos ambientais; Obstáculos para requerer ligação de energia elétrica e rede de água; Dentre outros.

Infelizmente este é um problema recorrente em Morretes, que vem sendo negligenciado há muito tempo. Justamente por estes motivos, a Prefeitura de Morretes vem buscando soluções viáveis a essa problemática.

Como fruto desse esforço, foi firmada uma parceria com o Tribunal de Justiça – TJPR e Ministério Público – MPPR, trazendo ao município o projeto denominado “Moradia Legal”.

Este projeto tem como objetivo desburocratizar, agilizar e facilitar o acesso à regularização fundiária no perímetro urbano. Porém, para isso ocorrer, a Prefeitura precisa ter o conhecimento de quais áreas estão em situação irregular e realizar o cadastramento das famílias.

Desta forma, faz-se de extrema importância que a população participe ativamente, trazendo as informações de áreas irregulares para conhecimento desta Prefeitura. É importante destacar que o único documento que comprova a PROPRIEDADE é a “Matrícula do Imóvel”.

Desta forma, se o cidadão não possui esse documento em seu nome, configura indício que provavelmente ele apenas possui a posse do imóvel, estando elegível para ser indicado ao Projeto Moradia Legal, desde cumpra os demais requisitos do programa.

A Prefeitura de Morretes solicita aos munícipes, assim que identificarem alguma irregularidade fundiária, informem via e-mail a localização da área, bem como todas as informações que tiver sobre o imóvel, de preferência com coordenadas geográficas.

Assim o departamento competente poderá tomar as devidas providências para realizar o chamamento das famílias para cadastramento e indicação ao programa “Moradia Legal”.

Os cidadãos interessados no projeto podem entrar em contato de forma presencial nas Secretarias de Governo ou de Urbanismo e, ainda, pelos seguintes canais de comunicação:

E-mail: moradialegal@morretes.pr.gov.br - Telefone: 41 93500-9543 / 93500-9546

Assessoria de Imprensa - Prefeitura de Morretes