Programas Sociais

 

CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social


No CREAS de Morretes são ofertados atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Neste sentido, os serviços requerem maior estruturação técnica operacional e atenção especializada e mais individualizada e/ou de acompanhamento sistemático e monitorado. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. A Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Na proteção social especial, há dois níveis de complexidade: média e alta.

O Serviço de Média Complexidade –

PAEFI é voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação dessas situações por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais. Serviços Ofertados:

*Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA). O serviço de medida socioeducativa atende e acompanha - por meio de Assistente Social, Psicólogo e Agentes Sociais, adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. A Medida Socioeducativa é determinada judicialmente, contribuindo para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). O serviço de medidas socioeducativas em meio aberto possui interface com o sistema nacional de atendimento socioeducativo (SINASE), devendo, assim, compor o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. O acompanhamento ao adolescente é estabelecido de acordo com os prazos legais: no mínimo seis meses para a medida de Liberdade Assistida e inferior a seis meses para a medida de Prestação de Serviços à Comunidade.

* Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias. Idosos e pessoas com deficiência, vítimas de violência são atendidos em Morretes no Centro de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), responsável pelo recebimento de denúncias e pela busca de alternativas para conter esse tipo de violência. O CREAS de Morretes oferta atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência , que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração financeira, abandono, maus tratos, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas na família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, desvalorização da capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Com uma equipe psicossocial, são realizados acompanhamentos das vítimas por meio de visitas domiciliares e encontros familiares. O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. Articulados à rede de serviços socioassistenciais, também encaminham as situações de violação de direitos aos órgãos competentes, como o Ministério Público e Delegacias de Polícia. Em 2020 foi criado o Projeto para Acolhimento de Idosos em Instituição de Longa Permanência (ILPI) com o objetivo de articular e desenvolver ações de promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de negligência, abandono e maus tratos. Seu principal objetivo é o desenvolvimento de ações de prevenção, inclusão e promoção social com foco na qualidade de vida da pessoa idosa no município de Morretes. Denúncias A população pode fazer denúncias de qualquer tipo de violência (física, psicológica, negligência, financeira, sexual) contra a pessoa idosa e com deficiência por meio dos telefones do CREAS ou por email. As denúncias podem ser anônimas ou feitas por meio do encaminhamento do idoso ou da pessoa com deficiência ao CREAS.

* Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida. Oferece trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência. Deve promover o acesso a espaços para higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil. São realizadas ações de Abordagem de Rua – de forma contínua e programada, tendo a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa. Dessa forma é possível identificar nos territórios a incidência de crianças, adolescentes e adultos em situação de rua. Assim sendo, busca-se a resolução de necessidades imediatas evitando os riscos que a rua oferece, promovendo encaminhamentos aos serviços oferecidos pelo município. Não estão atribuídos a estes serviços:

•Obrigar a pessoa a aceitar os serviços ofertados;

•Obrigar a pessoa a sair do local onde esta se encontra; •Retirar os pertences, que se encontram em espaço público, sem expressa permissão da pessoa;

•Reter documentos pessoais; •Realizar investigação com o intuito de saber os antecedentes criminais; A Secretaria Municipal de Ação Social de Morretes elaborou no início de 2020, o Plano Municipal de Atendimento a pessoas em Situação de Rua a fim de atender a demanda apresentada. O Plano tem como premissa a constituição de uma Rede Integrada de Atenção à População Adulta em Situação de Rua que pressupõe a gestão intersetorial com ações interdisciplinares, integrais e transversais * Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) O PAEFI é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Compreende o desenvolvimento de ações direcionadas à promoção de direitos, à preservação de vínculos familiares, comunitários e sociais, além do fortalecimento da capacidade protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social. Em Morretes, o PAEFI foi estruturado visando a execução do referido serviço, de acordo com as diretrizes da política do Sistema Único da Assistência Social, cuja gestão se realiza por meio da equipe de apoio técnico do CREAS. Equipe: * 2 Assistentes Sociais * 1 Psicóloga * 2 Agentes Sociais Como acessar os serviços:

- Procura espontânea, diretamente no CREAS; - Abordagem social realizada pelas equipes do CREAS; - Encaminhamentos feitos pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Sistema Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente e Rede de Proteção Social. Local, dias e horário de atendimento : Rua Santos Dumont nº 108 - Centro 2ª à 6ª feira – 08h00 às 12h00m e das 13h00 às 17h00m Email: creas@morretes.pr.gov.br Telefones: 3462-1502 e 3462-1266 ramal 367


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