O Prefeito Municipal de Morretes, Senhor Helder Teófilo dos Santos, declara Estado de Calamidade Pública nas áreas do Município de acordo com o Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexados ao Decreto; classificado e codificado como ENXURRADAS (12200).

Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPDEC municipal.

Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade.

De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5o da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

- penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
- usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
 

De acordo com o estabelecido no Art. 5o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário de desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,devendo vigorar por 180 dias.

Veja o documento Oficial clicando aqui.

Este documento foi retificado e o arquivo final pode ser acessado clicando aqui.

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