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RESOLUÇÕES - AÇÃO SOCIAL
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CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MORRETES – PARANÁ

 

 

RESOLUÇÃO N °. 05/2015

 

 

Dispõe sobre a publicação dos critérios relativos à prova de aferição de conhecimentos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Morretes.

 

 

A Presidente da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de escolha dos membros titulares e suplentes ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, na Resolução CONANDA 170/2014, na Lei Municipal nº 174/2012 (art. 12, XIX, XX, XXI) e conforme reunião ordinária da Comissão Eleitoral realizada em 07/07/2015

 

RESOLVE,

 

Publicar os critérios referentes à prova escrita, que será aplicada à Rua Santos Dumont, nº 108 – Centro, nas dependências do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Projeto PETI), na data de 16/08/2015, com início às 09h:00min e término às 12h:00min:

Art. 1º – O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local de realização da prova, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, seu documento oficial com foto e o comprovante de inscrição.

Art. 2º – São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei Federal nº 9.503 art. 159, de 23/9/97.

Art. 3º – No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova objetiva.

Art. 4º – Não haverá segunda chamada para a prova objetiva, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do processo.

Art. 5º – Após devidamente identificado e acomodado na sala designada para a realização da prova, o candidato somente poderá ausentar-se da sala 60 (sessenta) minutos após o início da prova, sendo que em caso de ausência temporária em que o candidato ainda não tenha terminado a sua prova, deverá fazê-lo acompanhado de um Fiscal. Exclusivamente nos casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários e necessidade extrema, que o candidato necessite ausentar-se da sala antes dos 60 (sessenta) minutos após o início da prova, poderá fazê-lo desde que acompanhado de um Fiscal.

Art. 6º – Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.

Art. 7º – Em hipótese alguma será permitido ao candidato:

7.1 - realizar a prova sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura;

7.2 - realizar a prova sem que sua inscrição esteja previamente confirmada;

7.3 - ingressar no local de prova após o fechamento do portão de acesso;

7.4 - realizar a prova fora do horário ou espaço físico pré-determinados;

7.5 - comunicar-se com outros candidatos durante a realização da prova;

7.6 - portar indevidamente e/ou fazer uso de quaisquer dos objetos e/ou equipamentos não autorizados.

Art. 8º – Caso seja de extrema necessidade que o candidato porte algum desses objetos, estes deverão ser obrigatoriamente entregue à comissão organizadora do processo eleitoral. Recomenda-se, nestes casos, que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo assim que nenhum som será emitido, inclusive do despertador, caso esteja ativado.

Art. 9º – Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização da prova objetiva.

Art. 10 – Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada. A ausência de assinatura no cartão-resposta implicará na desclassificação do candidato.

Art. 11 – Ao término da prova objetiva, o candidato poderá anotar suas respostas para posterior conferência, desde que no campo destinado para tal finalidade.

Art. 12 – Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

Art. 13 – O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da prova objetiva somente após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início.

Art. 14 – Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala após entregarem suas Folhas de Respostas e assinarem o termo de fechamento do envelope no qual serão acondicionadas as Folhas de Respostas da sala.

Art. 15 – O candidato que terminar sua prova não poderá utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estiverem realizando.

Art. 16 – A prova objetiva será composta por 50 (cinquenta) questões de caráter eliminatório e classificatório.

Art. 17 – As questões da prova objetiva serão de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas e apenas 01 (uma) alternativa correta.

Art. 18 – O candidato deverá obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais na prova objetiva para não ser eliminado do processo.

Art. 19 – A prova objetiva terá a duração de 03 (três) horas, incluído o tempo de marcação na folha de respostas. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização da prova em razão do afastamento de candidato da sala de prova.

Art. 20 – O gabarito e o caderno de questões da prova objetiva serão divulgados 01 (um) dia após a aplicação da prova objetiva, no endereço eletrônico www.morretes.pr.gov.br, sede da Prefeitura Municipal de Morretes, Secretaria Municipal de Ação Social e Fórum da Comarca de Morretes.

Art. 21 – DA PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA:

ITEM

ASSUNTO

Nº DE QUESTÕES

PONTUAÇÃO

(por questão)

PONTUAÇÃO MÁXIMA

1.0

Estatuto da Criança e do Adolescente

25

0,2

50

2.0

Lei Municipal Nº 174/2012

20

0,2

40

3.0

Noções básicas de informática

05

0,2

10

Art. 22 – Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do total de pontos.

Art. 23 – Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

23.1 – tiver maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área de defesa dos direitos da criança e adolescente;

23.2 - tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003).

Art. 24 – DA ELIMINAÇÃO:

24.1 – Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

24.1.1 - Não estiver presente na sala ou local de realização das provas no horário determinado para o seu início.

24.1.2 – For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, utilizando – se de material não autorizado ou praticando qualquer modalidade de fraude para obter aprovação própria ou de terceiros, portando equipamentos eletrônicos como máquinas calculadoras, MP3, MP4, telefone celular, tablets, notebook, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e/ou qualquer aparelho similar, livros, anotações, dicionários, códigos e/ou legislação, impressos que não estejam expressamente permitidos ou qualquer outro material de consulta, relógio de qualquer espécie, carteira de bolso, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.

24.1.3 – Caso qualquer objeto, tais como aparelho celular, aparelhos eletrônicos ou relógio de qualquer espécie venha a emitir ruídos, durante a realização da prova.

24.1.4 – Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos.

24.1.5 – Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal.

24.1.6 – Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas.

24.1.7 – Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e na Folha de Respostas

24.1.8 – Não permitir a coleta de sua assinatura durante a realização das provas.

24.1.9 – Recusar – se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização.

Art. 25 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral para o cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes e Ministério Público.

Art.26 – Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

 

Morretes, 17 de julho de 2015.

 

 

 

 

Maria Cristina Moraes da Costa Pinto

Presidente da Comissão Eleitoral - CMDCA

 

Mais informações no Creas Municipal no fone: (41) 3462-1266

 

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