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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

 

MORRETES – PARANÁ

 

 

RESOLUÇÃO N °. 04/2015

 

 

Dispõe sobre a decisão do CMDCA quanto o direito de resposta dos(as) candidatos impugnados (as) inscritos ao cargo de Conselheiro Tutelar de Morretes.

 

A Presidente da Comissão Eleitoral, responsável pela organização e execução do Processo de escolha dos membros titulares e suplentes ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar do município de Morretes, no uso de suas atribuições legais, considerando os dispostos nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, na Resolução CONANDA 170/2014, na Lei Municipal nº 174/2012 (art. 12, XIX, XX, XXI) e o artigo 2º da Resolução nº 02/2015 – CMDCA;

RESOLVE,

Art. 1º - Publicar a decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, haja vista que não houve resposta por parte dos candidatos impugnados.

 

Nº de inscrição

Nome do Candidato

Situação

007

Daniela Menim

IMPUGNADA

011

Patricia Barboza

IMPUGNADA

018

Emilly Comunello Cordeiro

IMPUGNADA

 

Art.2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Morretes, 10 de julho de 2015.

 

 

Maria Cristina Moraes da Costa Pinto

Presidente da Comissão Eleitoral - CMDCA

 

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