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Nota fiscal eletrônica II

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A criação de condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos visa fortalecer este mecanismo complementar de controle público, por intermédio da disponibilização de informações sobre as atividades desenvolvidas, particularmente no que se refere à avaliação da execução dos programas e avaliação da gestão.
O Sistema de Controle Interno deve avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo, particularmente naqueles casos em que a execução das ações se realiza de forma descentralizada, devendo destacar se os mesmos estão devidamente constituídos, estão operando adequadamente, têm efetiva representatividade dos agentes sociais e realizam suas atividades de forma efetiva e independente.

INFORMATIVO

Decreto 110
13 Jul. 2018 19:10

Decreto nº 110, de 13 de julho de 2018, revoga o decreto n.º 107 de 11 de julho de 2018 d& [ ... ]

GeralLeia mais
Decreto 107/2018
11 Jul. 2018 18:56

Decreto 107 dispõe sobre a contenção de despesas visando ao atendimento das det [ ... ]

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Decreto - Copa do Mundo - Oitavas de Final
28 Jun. 2018 14:29

Decreto 98/2018 informando como será feito os horários de atendimento.
link: Decreto 98 [ ... ]

Decretos MunicipaisLeia mais
Decreto - Copa do Mundo
14 Jun. 2018 14:20

Decreto 91/2018 referente a Copa do Mundo
link para o Decreto

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Luto Oficial
06 Jun. 2018 19:10

Devido ao falecimento do Sr. Mirtillo Trombini, fica declarado luto oficial no município de M [ ... ]

GeralLeia mais
Decreto 77 - Ponto Facultativo 30 de maio
29 maio 2018 14:45

Ponto Facultativo referente à dia 30 de maio
Decreto nº 77/2018

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Portaria da Secretaria Municipal de Administração...
28 maio 2018 16:13

Portarias da Secretaria Municipal de Administração Portarias Servidores Cedidos [ ... ]

Secretária de AdministraçãoLeia mais

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