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Código Tributário do Município Lei 30/2002- Decreto 397/2013 Art. 262.  

Código de Postura do Município Art 15, § 1º / Art 128, §1º.

Comunicamos que o serviço de retirada de entulhos como galhos, materiais de construção, móveis em geral é de responsabilidade do morador. Sendo proibido misturar materiais de jardinagem, outros tipos de resíduos orgânicos. Caso não haja empresa de recolhimento, o Município recolherá, porém será cobrada uma taxa no valor de 58,34 (por evento).

Art. 128 Compreende-se na proibição do artigo anterior, o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.

  • 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 6 (seis) horas.

Proibido jogar lixo em lugares públicos (calçadas ou ruas) podendo gerar notificações e multa.

Para solicitar esse serviço comparecer no setor de protocolo, pagar taxa e agendar retirada.

INFORMATIVO

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