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Nota fiscal eletrônica II

BT decreto legislativo1

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O Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Morretes alerta aos proprietários de empresas sobre a necessidade de deixar o alvará de funcionamento em local visível. A orientação é para que o documento esteja afixado em local de fácil acesso, evitando a aplicação de multa. Conforme o departamento, o alvará de funcionamento é um dos documentos necessários para o exercício de qualquer atividade industrial, comercial e de prestação de serviços. A falta deste alvará ou mesmo de outras licenças, como da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, implica em multa e fechamento da empresa. O alerta é para lembrar a classe empresarial a respeito da exigência, já que a intenção do município não é aplicar multas, mas sim organizar a cidade, garantindo um desenvolvimento ordenado e seguro.

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