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RESOLUÇÃO 29/2015

Súmula: Justificativa e Aprovação do Relatório de Gestão Físico Financeira do Incentivo Programa Família Paranaense.

                O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, reunido extraordinariamente no dia 17 de setembro de 2015, no uso de suas atribuições regimentais e, considerando a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei Federal 8.742/93, de 07 de dezembro, a qual dispõe sob a organização da Assistência Social e dá outras providências, considerando a Lei Municipal 108/2010 que define diretrizes para a estrutura e funcionamento do Conselho de Assistência Social.

                Considerando as resoluções 20 e 28/2015 as quais reiteramos, dando clareza ao conteúdo apresentado.

RESOLVE:

Art. 1º - O recurso do Programa Incentivo Programa Família Paranaense foi previsto para ser utilizado em ações de fortalecimento da política de Assistência Social, conforme Plano de Ação.

 

Art 2º - Justificativa: dos saldos existentes, os mesmos serão utilizados em Benefícios Eventuais, sem prejuízo as outras ações do plano PAIF, Serviço de Convivência, Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, aprimoramento de gestão, de acordo com o Plano de Ação e metodologia do Programa Família Paranaense.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS aprova o Relatório de Gestão Físico Financeira do Incentivo Programa Família Paranaense.

Art. 4º - O Conselho Declara ciência e concorda com os documentos apresentados.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Morretes, 17 de setembro de 2015.

 

Claudia Peluso

Vice-Presidente do CMAS

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